A demissão por justa causa é a penalidade mais grave prevista na CLT e só pode ser aplicada em situações específicas. Quando não há motivo real ou a punição é desproporcional, é possível reverter a justa causa judicialmente.
Quais são as hipóteses legais de justa causa
A CLT prevê motivos taxativos para a justa causa, como ato de improbidade, indisciplina, abandono de emprego, embriaguez habitual em serviço, entre outros. Fora dessas hipóteses, a aplicação da penalidade pode ser considerada abusiva.
Requisitos para a justa causa ser válida
Além de se encaixar em uma das hipóteses legais, a justa causa precisa observar critérios como imediatidade (aplicação logo após o fato), proporcionalidade entre a falta e a punição, e ausência de “duplicidade de punição” pelo mesmo fato.
O que fazer ao ser demitido por justa causa indevidamente
É possível buscar a reversão da justa causa por meio de ação trabalhista, demonstrando que o motivo alegado não se sustenta ou que o procedimento adotado pela empresa foi irregular. Se reconhecida a reversão, o trabalhador recupera o direito às verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa do FGTS e liberação do seguro-desemprego.
Perguntas Frequentes
A empresa precisa avisar antes de aplicar justa causa?
Em geral não há exigência de aviso prévio para a justa causa, mas em algumas situações a jurisprudência exige advertências e suspensões anteriores, conforme a gravidade do caso.
Justa causa por abandono de emprego, quantos dias de ausência?
A referência mais utilizada pela jurisprudência é de cerca de 30 dias consecutivos de ausência sem justificativa, mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Consigo sacar o FGTS mesmo com justa causa?
Na justa causa mantida, o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS por essa modalidade nem à multa de 40%, por isso reverter a penalidade indevida é tão importante.
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