A demissão sem justa causa é a forma mais comum de rescisão de contrato de trabalho no Brasil e garante ao trabalhador uma série de verbas rescisórias obrigatórias. Entenda quais são elas e como confirmar se você recebeu tudo corretamente.
O que é a demissão sem justa causa
Ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido nenhuma falta grave prevista na CLT. Nesse caso, a lei garante um conjunto mínimo de direitos, independentemente do motivo alegado pela empresa.
Verbas rescisórias devidas
Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber, entre outras verbas:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de casa
- Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3 constitucional
- 13º salário proporcional ao ano da demissão
- Saldo do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato
- Liberação das guias para requerer o seguro-desemprego, quando aplicável
Como confirmar se o cálculo está correto
É comum que diferenças passem despercebidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), especialmente quando há horas extras, adicionais ou médias variáveis não computadas. Revisar o TRCT com atenção evita perdas financeiras.
O que fazer se algo não foi pago corretamente
Se após a análise for identificado que alguma verba não foi paga ou foi calculada de forma incorreta, é possível reivindicar a diferença administrativamente ou por meio de reclamação trabalhista, respeitando os prazos de prescrição.
Perguntas Frequentes
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
A lei estabelece prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias, independentemente do tipo de aviso prévio.
Fui demitido sem justa causa tenho direito a seguro-desemprego?
Em geral sim, desde que o trabalhador cumpra os requisitos de tempo mínimo de contribuição e não possua outra fonte de renda que impeça o benefício.
Posso ser demitido sem justa causa durante estabilidade?
Não. Trabalhadores em período de estabilidade (gestantes, acidentados, membros de CIPA, entre outros) não podem ser dispensados sem justa causa durante esse período, salvo exceções previstas em lei.
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